Regulamento

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REGULAMENTO

 

REGULAMENTO INTERNO DA INCUBADORA

Artigo 1º

(Âmbito)

Presente regulamento define os procedimentos de funcionamento da Incubadora Inc autónoma, incluindo os processos de candidatura, avaliação e de incubação, passando pela identificação e caraterização da localização das instalações da Incubadora e suas normas de funcionamento.

Artigo 2º

(Objetivos da Incubadora Inc autónoma)

  1. A Incubadora Inc autónoma visa assegurar, de forma não exclusiva, a promoção e acompanhamento dos empreendedores disponibilizando-lhes meios e apoios que lhes permitam transformar os seus projetos inovadores, ou as suas ideias de negócio, em realidades empresariais.
  2. É ainda objetivo da Incubadora Inc autónoma a promoção da interação entre o meio empresarial e as instituições de ensino e de investigação e desenvolvimento, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridade que daí decorre.

Artigo 3º

(Destinatários)

A Incubadora Inc autónoma dirige-se a pessoas com perfil empreendedor que estejam interessadas em criar e gerir as suas startups, nomeadamente alunos, docentes, funcionários e investigadores da UAL.

Artigo 4º

(Processo de Incubação)

O processo de Incubação compreende três momentos distintos e complementares:

  1. Pré-incubação (6 meses), que consiste na fase de concretização da ideia num plano de negócios e na criação da empresa;
  2. Incubação (2 anos), que consiste na implementação do produto e/ou serviço;
  3. Desenvolvimento Empresarial (2 anos), que consiste no desenvolvimento da atividade  da empresa criada.

Artigo 5º

(Processo de Candidatura e Avaliação)

  1. As candidaturas à Incubadora Inc autónoma  podem ser apresentadas  durante todo o ano civil.
  2. Estará disponível no site da UAL um formulário de candidatura  online a preencher pelos empreendedores interessados em usufruir dos serviços da Incubadora.
  3. No formulário referido no número anterior serão solicitados os dados pessoais do(s) empreendedor(es) assim como a identificação e os currículos dos promotores e uma breve descrição do projeto a candidatar.
  4. A equipa de gestão da Incubadora agendará uma reunião presencial com o empreendedor com o objetivo de este realizar uma breve apresentação do projeto candidatado e assim definir o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela incubadora.
  5. As candidaturas apresentadas serão avaliadas segundo os seguintes critérios:

a) Idoneidade do(s) empreendedor(es);

b) Razoabilidade e exequibilidade do projeto proposto;

c) Capacidade técnica do(s) empreendedor(es) no desenvolvimento do projeto;

d) Apoios de programas e iniciativas nacionais de inovação e empreendedorismo;

e) Criação de sinergias com Empresas e departamentos da UAL.

Artigo 6º

(Localização)

A Incubadora situa-se na sala denominada “Oficina do Empreendedor”, no edifício principal da universidade, podendo vir a ocupar outras instalações em função das suas necessidades de desenvolvimento.

Artigo 7º

(Instalações)

  1. A Incubadora disponibiliza aos empreendedores as seguintes instalações:
  2. a) Espaços comuns (coworking): sala da Oficina do Empreendedor.
  3. A utilização das instalações pelos empreendedores está sujeita [a marcação prévia e] ao horário definido a cada altura pela direção.
  4. Será disponibilizada uma agenda online para agilização das marcações de salas pelos empreendedores interessados.

Artigo 8º

(Apoios e Serviços)

  1. A Incubadora disponibiliza um conjunto de apoios e serviços aos empreendedores dependendo da fase do processo de incubação em que se encontram.

Os apoios e serviços correspondem essencialmente a:

a) A Inc autónoma permite que as empresas tenham a sua sede fiscal nas instalações da incubadora. Associado a este serviço poderá ser requisitado o reencaminhamento de correspondência via digital ou por correio para a residência do empreendedor, acrescido do valor a acordar entre as partes;

b) Inc. Autónoma;

c) Assessoria na elaboração do Plano de negócios;

d) Apoio na elaboração de candidaturas a Sistemas de Incentivos ao Investimento;

e) Assessoria e aconselhamento na constituição da empresa;

f) Promoção de contactos com investidores, promotores de programas de apoio ao empreendedorismo e departamentos/docentes da UAL;

g) Ações de formação de curta duração;

h) Integração em programas de promoção e/ou publicidade comum;

i) Acesso a consultoria especializada nos termos e condições a definir futuramente;

j) Acesso a estudos especializados, fora do âmbito dos serviços fornecidos pela Inc autónoma, de acordo com a especificidade dos casos;

h) Para além dos serviços acima referidos, serão disponibilizados, no âmbito de protocolos entre a Inc autónoma e outras entidades, serviços de apoio na área jurídica, contabilidade e fiscalidade. Os preços e condições de pagamento destes serviços serão fixados nos respetivos protocolos.

  1. A Inc autónoma não se responsabiliza pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias específicas ao funcionamento de cada empresa, comprometendo-se estas a respeitar todas as normas legais aplicáveis.
  2. O acesso aos apoios e serviços, segundo as condições estabelecidas, está condicionado a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional e operacional e ao cumprimento deste regulamento.

Artigo 9º

(Equipa de Gestão)

  1. A Incubadora dispõe de uma equipa responsável pela prestação dos serviços identificados na cláusula anterior e no acompanhamento do empreendedor desde a sua entrada na Incubadora até à sua saída.
  2. A Equipa de Gestão é, igualmente, responsável pela avaliação, entre as diversas fases de incubação, do trabalho realizado pelos empreendedores. Esta avaliação tem como objetivo avaliar o desempenho dos empreendedores em questão, bem como o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos.

Artigo 10º

(Protocolo de Incubação)

Será celebrado um Protocolo de Incubação entre a UAL e o(s) empreendedor(es)/promotor(es) de cada projeto selecionado no qual poderão ser especificadas quaisquer obrigações adicionais das partes.

Artigo 11º

(Acordo de confidencialidade)

A UAL compromete-se, durante a vigência da relação iniciada no âmbito da Incubadora a:

a) Conservar e proteger todas as informações com carácter confidencial que lhe são fornecidas pelos empreendedores no âmbito do projeto a desenvolver na Incubadora Inc autónoma;

b) Não utilizar as informações confidenciais com outro fim que não seja a prossecução dos objetivos do projeto;
c) Não copiar, reproduzir, duplicar, total ou parcialmente, as informações confidenciais, exceto se para as restantes partes envolvidas;

 

  1. Todas as informações confidenciais são pertença dos empreendedores e deverão ser-lhe restituídas logo que for solicitado, podendo a UAL guardar cópia para questões de registo e arquivo.
  2. O empreendedor compromete-se, durante a vigência da relação iniciada no âmbito da Incubadora, a fornecer informações para a divulgação e promoção da sua atividade pela Incubadora e a participar ativamente nas ações de divulgação e promoção organizadas pela Incubadora.

Artigo 12º

(Obrigações e responsabilidades dos Empreendedores)

  1. Os empreendedores disponibilizam-se para participar ativamente nos eventos organizados pela Incubadora designadamente,  nas ações junto de investidores e outras entidades e em ações de divulgação da própria Incubadora.
  2. Os empreendedores obrigam-se a fazer os melhores esforços para o desenvolvimento do projeto candidatado.
  3. A empresa instalada na Incubadora é responsável pela aquisição dos  equipamentos, materiais e matérias-primas necessárias à execução da sua atividade.
  4. O empreendedor terá de manter com os outros ocupantes instalados na Incubadora relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir:

a) A disciplina do seu pessoal, dos seus contratados e dos seus visitantes e o uso normal e adequado das instalações comuns;

b) Que o seu pessoal, os seus contratados e os seus visitantes, não exerçam aí atividades externas ao desenvolvimento do projeto;

c) Respeito pelas normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas.

Artigo 13º

(Prazo de permanência)

A permanência dos empreendedores na Incubadora terá um período máximo de 4 anos e meio não renováveis.

Artigo 14º

(Saída das empresas)

A empresa sairá da Incubadora quando:

a) Houver infração a qualquer cláusula contida no protocolo de Incubação e/ou neste Regulamento;

b) Terminar o prazo estabelecido no protocolo de Incubação;

c) Houver desvio dos objetivos do projeto candidatado;

d) Houver insolvência da empresa;

e) Houver cessão de atividade pela empresa;

f) Houver o uso indevido de bens e serviços da Incubadora;

g) Os resultados da avaliação realizada pela Equipa de Gestão entre as fases de incubação não corresponder aos objetivos da Incubadora.